Exclusão do Simples Nacional

Minha empresa foi excluída do Simples Nacional, E AGORA?

 

Ser excluído do Simples Nacional significa que existem pendências CADASTRAIS e/ou FISCAIS com as Fazendas Públicas, nos âmbitos Federais, Estaduais, Municipais e Distritais. Essas pendências podem estar relacionadas às dívidas dos seguintes impostos: INSS, FGTS, Simples Nacional, ISS, INCLUSIVE IPVA.

Se não houver regularização no tempo estipulado no termo da intimação, a empresa passará a ser tributada por outro Regime Tributário, passando a ter que apurar os impostos como PIS, COFINS, ICMS, ISS, CSLL E IRPJ... Além das declarações obrigatórias do novo Regime.

A empresa precisa estar atenta à caixa postal da empresa no portal E-CAC. Essa caixa postal é o meio virtual que a Receita Federal tem de se comunicar com o contribuinte e é para onde vão todas as notificações, intimações, termos, etc... O empresário é normalmente notificado através do portal E-CAC ou pelo Cartório de Títulos e Protestos, pessoalmente, através do oficial do cartório. E fique atento(a), a Receita Federal não entra em contato através de WhatsApp, e-mail, sms ou telefone.

Ter uma parceria com sua contabilidade de confiança é indispensável para manter a comunicação da Receita Federal com você. De posse de um CERTIFICADO DIGITAL da empresa, nós da contabilidade, fazemos as consultas no portal do E-CAC regularmente para verificar se houve ou não alguma notificação. Para os casos em que a empresa não possui o certificado digital, realizamos a consulta pelo portal do Simples Nacional. Sua empresa nunca deve ficar sem verificar os canais de comunicação com a Receita Federal para que você, empresário, não seja pego de surpresa.

O prazo para a regularização está estipulado no termo de exclusão, mas como estamos no mês de Janeiro, vale ressaltar que normalmente as exclusões ocorrem a partir desse mês. Se sua empresa recebeu a notificação de Exclusão do Simples, existe a alternativa de se fazer uma nova opção para Simples Nacional até 31/01/2023, quando deverão ter sido regularizadas todas as pendências cadastrais e/ou fiscais, com os devidos pagamentos ou parcelamentos.

 

ATENÇÃO, não deixe para última hora para regularizar a situação de sua empresa, pois o prazo de compensação e análise costuma ser em torno de 5 a 7 dias úteis.

Na data de 31 de janeiro tudo deve estar perfeitamente em dia e atualizado, e a nova formalização de opção para o Simples Nacional requerida.