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DÉCIMO TERCEIRO O décimo terceiro salário é uma gratificação salarial paga para trabalhadores com registro na carteira de trabalho, regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) . Essa gratificação é equivalente ao salário de um mês trabalhado, caso o trabalhador tenha mantido vínculo empregatício com a empresa pelo prazo de um ano, ou então, proporcional ao tempo de sua contratação. Quem recebe o décimo terceiro?   ●        Todas as pessoas que trabalham com carteira assinada, e que tenham trabalhado, pelo menos, por 15 dias. O benefício é válido para trabalhadores rurais e urbanos;  ●        Aposentados e pensionistas do INSS também têm direito ao décimo terceiro;  ●        Trabalhadores afastados por acidente de trabalho :  a empresa paga o valor proporcional ao tempo trabalhado, junto com os primeiros 15 dias de afastamento, enquanto o INSS paga o restante. Se o trabalhador ficar afastado durante todo o ano, o 13°será integralmente pago pelo INSS. ●        E

  OS IMPEDIMENTOS DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL No post anterior falamos do Regime Tributário do Simples Nacional, suas vantagens e quem pode optar, agora falaremos sobre os impedimentos. São vários os impedimentos que estão previstos na legislação e um estudo tributário junto ao contador é de extrema importância. As hipóteses de impedimento previstas na legislação são: ●    Tenha outra pessoa jurídica participando de seu capital; ●    Seja filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior; ●    Nas hipóteses em que do capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que esteja no Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00 anuais atualmente definidos; ●    Algum sócio participe com mais de 10% (dez por cento) no capital de outra empresa não optante pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de 4.800.000,00 anuais

     O QUE É O SIMPLES NACIONAL?      Todo empreendedor precisa escolher um regime tributário na hora de  abrir uma empresa . Essa escolha vai refletir em diversas questões, como por exemplo, de que forma os impostos serão pagos, o cálculo dos tributos e até algumas regras gerais, como limite de faturamento e porte da empresa.      No Brasil, existem três opções de regimes tributários: o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, cada um com suas regras e particularidades. Hoje falaremos sobre o regime mais simplificado, o Simples Nacional.      O Simples Nacional é um tipo de regime tributário especial que traz regras mais simplificadas para as empresas que se enquadram em suas condições, que falaremos mais adiante. Dessa forma, ele unifica diversos impostos e torna-os menos complexos, facilitando assim os procedimentos fiscais, o que deixa mais fácil a vida de empreendedores que optam pelo Simples Nacional.      O regime tributário Simples Nacional, como o próprio n